A Comissão Nacional da Verdade volta a ganhar destaque nacional com a exumação do ex-presidente João Goulart
Por Marcela Campos Romão (marcelacromao@gmail.com) e Sara Baptista (sarabm6@gmail.com)
Começou no último dia 13 de novembro o processo de exumação do corpo de João Goulart, ex-presidente da república. Jango morreu oficialmente de ataque cardíaco, aos 57 anos, quando estava exilado na Argentina. No entanto, em meio aos estudos da Comissão Nacional da Verdade foi levantada a hipótese de que o ex-presidente teria sido vítima de envenenamento.
A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, afirmou que “exumar Jango é exumar a ditadura” e que é possível afirmar hoje, com base nos trabalhos da Comissão da Verdade e da Secretaria de Direitos Humanos e de relatos de pessoas próximas, que o presidente foi perseguido todos os dias do seu governo, após sua deposição e durante o exílio.
Fundada em novembro de 2011 e instituída em maio do ano seguinte, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) tem o objetivo de investigar violações aos Direitos Humanos executadas por agentes do Estado e ocorridas durante o período de 1946 a 1988, tendo em vista a Ditadura Militar no Brasil. É formada por sete membros – nomeados pela presidente Dilma Rousseff em 16 de maio de 2012 – que têm a função de colher depoimentos, analisar documentos e identificar condições nas quais os atos ocorreram, além da publicação de um relatório conclusivo depois de dois anos de estudo. A Comissão tem seu fim previsto para 2014.
Membros e Material
Entre os constituintes da CNV estão intelectuais, professores e juristas como José Carlos Dias, Maria Rita Khel, Paulo Sérgio Pinheiro e Cláudio Fonteneles. Além disso, há ainda 14 auxiliares, que ocupam os cargos de Direção de Assessoramento Superior.
Os membros são os responsáveis por analisar documentos apurados e depoimentos obtidos pela Comissão de Mortos e Desaparecidos e pela Comissão de Anistia além de convocar vítimas, testemunhas e agentes a depor em regime facultativo.
Algumas das críticas ao modelo de comissão brasileiro estão relacionadas ao limitado número de membros e principalmente de tempo. Países da América Latina que fizeram investigações semelhantes chegaram a nomear cerca de 200 integrantes. O Paraguai, por exemplo, executou sua Comisión de Verdad y Justicia e em quatro anos e chegou a 20 mil vítimas diretas, 51 mil executados, 336 desaparecidos, 3,5 mil exilados diretos e 17 mil indiretos.
A colheita de material está condicionada à ligação da Comissão com a Casa Civil, não havendo autonomia orçamentária para a realização de viagens. Além disso, especulam-se mais dificuldades: “Muitos arquivos estão nas mãos de pessoas e não de instituições, isso faz com que a Comissão ande muito pouco.” diz Douglas Rocha Constancio, especialista em História Oral pela PUC-SP.
O desembolso mensal total previsto no planejamento da Comissão que será provido pela Casa Civil é de R$167.797,00.
Poder e efetividade
A CNV não tem poder punitivo ou de tal cunho recomendatório. Seu trabalho é uma colaboração ao poder público na apuração dos fatos e identificação dos restos mortais.
A Lei nº 6.683, promulgada pelo presidente João Figueiredo em 28 de agosto de 1979, concede anistia a todos que cometeram crimes políticos ou eleitorais, aos servidores do poder público e de suas fundações, aos militares e aos representantes sindicais. Tal lei é popularmente conhecida como Lei da Anistia e é responsável pela não punição dos agentes da ditadura.
No entanto, recentemente o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sinalizou para uma outra possível interpretação da Lei da Anistia. Na sua visão, crimes contra a humanidade, como tortura e morte de opositores políticos são imprescritíveis e, por isso, não se enquadrariam nessa lei. Disse também, em entrevista à Folha de S. Paulo que “o Supremo já disse que ela [Lei da Anistia] é constitucional. Agora, o Supremo de ontem era um, o de hoje é outro”.
Para Décio Ferroni, professor de matemática que foi preso e torturado por agentes do Estado, esse tipo de questionamento só está sendo feito porque a Comissão da Verdade coloca o assunto em pauta, uma vez que suscitar os fatos e investigá-los pode significar um processo de conscientização e abertura para o debate social e político acerca dos acontecimentos.
Existem provas da aplicação de métodos de tortura por parte dos agentes do Estado para com ativistas políticos, jornalistas, líderes sindicais e outros civis. O livro “Brasil Nunca Mais” explicita o projeto de Dom Evaristo Arns dos cerca de mil arquivos xerocados clandestinamente durante o Regime Militar que provam e documentam que a tortura era usada como método de extração de informação no sistema judiciário e que autoridades brasileiras estavam cientes disso. Mas, por ter sido publicado logo depois da promulgação da Lei da Anistia, o livro, documento e prova de crimes contra os Direitos Humanos, não repercutiu em julgamentos e punições.
Diante da impossibilidade judicial da Comissão, levantam-se prós e contras. Uma das críticas é que as investigações não resultam em mudanças na abordagem das execuções dos agentes do Estado ou da Lei nº 6.683 e poderiam ressuscitar histórias e atormentar possíveis vítimas e suas famílias sem que haja um fim punitivo e resoluto. Contra isso, Douglas se pronuncia: “Algumas coisas estão sendo mudadas, é claro que não estamos condenando ninguém, mas atestados de óbito estão sendo modificados e essa simbologia é de fundamental importância porque desmente discursos utilizados por ex-representantes do Estado Brasileiro e do próprio governo no passado. (…) Os trabalhos não são em vão, são de fundamental importância para elucidar uma parte ainda obscura da História. As gerações futuras precisam saber que agentes públicos praticavam crimes de lesa-humanidade em nome do Estado. Afinal, não sabemos o futuro. Há também heranças desse período e a maior delas é a perversidade praticada pela polícia em todos os estados brasileiros.”.
Mesmo assim ela é vista com bons olhos por aqueles que sofreram diretamente com as atrocidades do Regime Militar. Décio Ferroni define a comissão como “necessária”. Segundo ele, ela traz à tona um passado que não deve ser esquecido.
Comissão da Anistia
É uma comissão instalada pelo Ministério da Justiça em 2001. Assim como a CNV, a Comissão da Anistia também atua no sentido do não esquecimento, indenizando aqueles que foram impedidos de exercer atividades econômicas por motivos de perseguição política.
Sendo deferido o pedido de indenização, o requerente é também declarado anistiado e os conselheiros responsáveis pelo julgamento pedem perdão a ele em nome do Estado brasileiro.
Durante o julgamento de 13 requerentes que aconteceu na PUC-SP no dia 25 de outubro, foi ressaltada a importância histórica desse ato.
Bernardo Viana Marques, antigo membro da Convergência Socialista e anistiado no julgamento do dia 25 afirma que “o mais importante é o reconhecimento político”. Sobre a Comissão da Verdade ele afirma que ela é positiva por quebrar a conjura do silêncio e buscar reconhecer e mostrar a realidade daquele período.
