O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 (PLOA 2027) foi encaminhado no dia 31 de agosto pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. O projeto estima as receitas e as despesas do país para o ano seguinte, definindo verbas para o funcionamento de serviços públicos, investimentos do governo e destinação de emendas parlamentares. O texto passa inicialmente por análise na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) antes de ser votado em definitivo pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Histórico do orçamento

O atual modelo de planejamento orçamentário foi estabelecido com a Constituição Federal de 1988, após o Legislativo recuperar a possibilidade de apresentar emendas. O planejamento é  baseado no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu regras para fortalecer o planejamento, a transparência e o equilíbrio das contas públicas. Posteriormente, mudanças constitucionais tornaram parte das emendas parlamentares impositivas, o que a participação do Congresso na execução do orçamento. É nesse sistema que se insere o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Até 2016, não havia uma regra que limitava o crescimento das despesas do governo federal à inflação. Assim, a Emenda Constitucional nº 95, criou o chamado Teto de Gastos – que estabeleceu limites para as despesas primárias federais, as quais não poderiam crescer acima da inflação, tendo como referência o limite do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entre 2016 e 2024, os orçamentos foram submetidos a essa Emenda.

Desde 2025, o Orçamento passou a ser regido pelo Novo Arcabouço Fiscal, que permite que as despesas do governo cresçam acima da inflação, mas limita esses gastos ao crescimento da arrecadação do ano anterior. Quando a meta fiscal é cumprida, as despesas podem crescer até 70% do crescimento real da receita; caso contrário, o limite cai para 50%.

Próximos passos do PLOA 2027

Depois do Projeto de Lei Orçamentária ser apresentado ao Congresso Nacional, ele é examinado, de forma detalhada, pela CMO composta por 30 deputados e 10 senadores responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre o projeto.

Após passar pela CMO, o PLOA segue para o plenário, onde recebe a avaliação de todos os parlamentares, que podem propor novas emendas de projetos. Existe um número fixo de emendas parlamentares que podem ser solicitadas. A nível individual, cada parlamentar pode propor até 25 emendas, enquanto as bancadas podem propor até 11 emendas, com 3 delas destinadas, obrigatoriamente, à continuidade de obras já iniciadas. Já para as comissões, o número é de até 8 emendas.

Então, o Congresso Nacional aprova o PLOA 2027, que é enviado novamente ao Poder Executivo para receber sanções e vetos do Presidente da República. Após isso, o PLOA é publicado no Diário Oficial da União, responsável pela divulgação de medidas e decisões governamentais, tornando-se, assim, a Lei de Orçamento Anual (LOA).

Com a LOA em vigor, os órgãos federais começam a executar o que estava previsto no Orçamento e são fiscalizados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Propostas do PLOA 2027 e seus impactos

O Projeto de Lei Orçamentário apresentou propostas relacionadas ao reajuste do salário mínimo, ao aumento dos recursos destinados às emendas parlamentares e aos gastos com servidores públicos, além da previsão de recursos para concursos e novas contratações no serviço público federal. O projeto também leva em conta as estimativas para a inflação e a taxa Selic. No total, a proposta orçamentária do governo federal prevê R$ 2,83 trilhões em despesas primárias.

No contexto do salário mínimo, está previsto um aumento de R$120,00, o que representa uma alta nominal de 7,4% em relação ao valor vigente de R$1.621,00. Com isso, a proposta é que o salário passe a ser de R$1741,00 em 2027. Em entrevista à Jornalismo Júnior, o professor associado do Departamento de Economia da FEA-USP, Pedro Henrique Thibes, afirmou que o aumento significa um “gasto enorme para o governo, mas o dinheiro é repassado para as famílias”.

Porém, o valor exato do salário mínimo só será conhecido ao fim do ano, quando for divulgado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao mês de novembro. O INPC é utilizado como referência para a reposição da inflação, de modo a preservar o poder de compra do trabalhador.

Esse índice será somado, então, ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2025, que foi de 2,3%, pois pela regra de valorização, o reajuste incorpora o crescimento da economia registrado dois anos antes. Dessa forma, o aumento no salário mínimo previsto para 2027 leva em conta esses dois fatores.

A taxa Selic, definida pelo Banco Central, é a principal forma de controle da inflação e também a taxa básica de juros brasileira que serve de referência para as demais taxas vigentes no país, como juros de empréstimos, cartões de crédito, financiamentos e aplicações financeiras.

Mesmo ao funcionar como um controle da inflação, a taxa Selic apresenta um impacto direto no bolso do cidadão, pois, quando a taxa está alta, parcelamentos de longo prazo, empréstimos pessoais e cartões de crédito ficam mais caros, devido ao maior custo do dinheiro.

Para quem usa o cartão de crédito e precisa parcelar a fatura ou pagar o mínimo, a Selic alta pode significar juros maiores e uma dívida mais elevada. Já para quem paga a fatura integralmente e não parcelado, o impacto é menor.

Além disso, os gastos do governo com o pagamento de juros a quem investe em títulos públicos representam menos dinheiro para investimentos em infraestrutura e dificultam a ampliação de programas sociais.

A taxa Selic, atualmente em 14,00% ao ano, deve cair para 12,53% até dezembro de 2027. Já o mercado financeiro projeta uma redução para 12,00% no mesmo período.

Os concursos federais também passam por mudanças. Para 2027, estão previstas 53.530 vagas no setor público, sendo 4.704 para novas contratações e 48.826 para o preenchimento de cargos já existentes. Para essa finalidade, estão previstos R$ 4,4 bilhões.

Além disso, funcionários públicos podem ser afetados pelo PLOA 2027. Isso porque não está previsto aumento real para a categoria no próximo ano, devido ao déficit primário registrado em 2025 e o indicativo de déficit em 2026. Enquanto o déficit primário for negativo, os salários só podem receber um reajuste de até 0,6% do valor da inflação.

Crescimento econômico

O PLOA 2027 estima um aumento de 2,46% do PIB nacional no próximo ano. A projeção é mais elevada do que a média esperada pelo último Relatório Focus, do Banco Central, que estipula uma expansão econômica de apenas 1,5%. Ainda assim, está abaixo da expectativa de crescimento de 2,56% do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatório que orienta o Projeto de Lei Orçamentária.

O documento também prevê um saldo positivo para as contas públicas após quatro anos de déficit, que ocorre quando os gastos do governo superam o valor arrecadado em um ano. A estimativa é de um superávit primário, que considera todos os gastos da administração, de R$ 18,6 bilhões. O valor sobe para R$ 83,4 bilhões com o desconto de despesas não consideradas para o cálculo, o que corresponde a 0,53% do PIB.

Thibes explica que a conquista do superávit faz parte do projeto do Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Arcabouço Fiscal. O professor explica que esse programa foi criado com intuito de controlar o déficit público aos poucos, sem criar uma crise econômica. A legislação estima limites de despesas conforme metas fiscais anuais, com o objetivo de atingir um superávit de 2%. Esse valor foi previsto pela Fundação Monetária Internacional (FMI) como equilibrado para o país, e foi assumido como meta econômica.

No geral, o crescimento econômico esperado pelo PLOA está acima do pensado por instituições econômicas, sendo uma expectativa otimista. “Vale lembrar que o mercado, nos últimos anos, está constantemente subestimando o PIB. Mas, mesmo assim, 2,5% parece irrealista”, comenta Thibes.

Segundo o professor, é comum que projeções governamentais exagerem os ganhos: “Se você superestima as receitas, você pode abrir espaço para ter mais gastos. E é mais fácil contingenciar e não gastar do que abrir espaço para novas despesas”.

Efeitos políticos do PLOA 2027

Segundo o contador Claudemir Candido, o PLOA estipulado neste ano deve valer para o próximo mandato, mesmo que haja alterações ideológicas ou governamentais decorrentes da eleição. “O próximo governo só vai trabalhar com uma previsão orçamentária própria depois de um ano de mandato, porque, no primeiro ano, vai trabalhar com a previsão da equipe anterior”, afirma.

Thibes explica que isso se dá pelo PLOA estar previsto em lei, sendo uma política de Estado independente de diferentes governos ou ideologias. Por isso, políticos eleitos neste ano não podem alterar significamente ou ignorar a organização prevista. Segundo o professor, o planejamento pode sofrer apenas mudanças pontuais, a partir de retificações e créditos suplementares aprovados pelo Congresso.

Ao ser direcionado ao Congresso Nacional, o PLOA costuma ser alterado principalmente em relação a emendas. As emendas são quantias direcionadas a projetos propostos por deputados com o recebimento do LOA. O orçamento voltado a elas tem limites e orientações – com um mínimo destinado à área da saúde, por exemplo – mas pode ser utilizado em regiões e programas diversos.

O PLOA 2027 destina 44,8 bilhões para emendas parlamentares obrigatórias, o que inclui solicitações individuais e de bancadas estaduais. O valor representa um crescimento de R$4 bilhões, ou 9,8%, em relação ao previsto para 2026. Ele ainda pode crescer com as adaptações do Congresso,  com previsão de atingir até R$57,5 bilhões.

Thibes explica que o controle do Congresso sobre o gasto do orçamento cresceu na última década, assim como o poder do Legislativo. Para o professor, o valor destinado a emendas acaba “engessando” ainda mais o orçamento já inflexível do país: “as emendas se tornam quase como uma despesa obrigatória, também, porque o governo não consegue reduzir elas. O problema é que, frequentemente, esses gastos são pouco transparentes e isso leva, é claro, à corrupção”. Segundo ele, o gasto com emendas frequentemente é visto como de “má qualidade”.

Em 2022, emendas conhecidas como “orçamento secreto”, mecanismo criado no governo Bolsonaro que permitia a solicitação de recursos sem a identificação do político que requereu a transferência ou verba do orçamento secreto, foram consideradas inconstitucionais pela falta de transparência. A medida foi um esforço para combater a corrupção na utilização de emendas. Emendas de comissão e “emendas PIX”, novas modalidades de direcionamento de gastos, também são criticadas por serem pouco transparentes e possivelmente facilitarem a corrupção, porém permanecem.

Para Candido, o Brasil passa por um momento de auge da corrupção, apesar das tentativas políticas de controle. O contador explica que o país “precisa de bastante paciência e alguns anos de recuperação” para remediar o período atual.

“A corrupção é um câncer de toda a estrutura governamental.”

Claudemir Candido

Controle e orientação de gastos

A previsão de crescimento do PLOA acompanha a organização e limitação de despesas.

No total, o PLOA estima um orçamento de R$ 7,449 trilhões para o governo federal em 2027. Deste valor, no máximo R$ 2,830 trilhões podem ser destinados ao pagamento de despesas primárias, como salários de servidores públicos e investimentos. Entre os gastos, R$2,563 trilhões estão voltados a despesas obrigatórias e R$266,8 bilhões a despesas discricionárias, de pagamento flexível.