Por Bernardo Medeiros (bernardo10medeiros@usp.br) e Marimel Feitosa (marimel.afeitosa@usp.br)

O decreto nº 12.600/2025, publicado em 28 de agosto, estabeleceu que três importantes hidrovias do norte do país fossem incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND). As hidrovias do rio Madeira, Tapajós e Tocantins representam importantes vias de infraestrutura para o Arco Norte — região ao norte e nordeste do país com importantes portos para o escoamento de mercadorias. O rio Madeira está mais avançado no processo de privatização, com leilão previsto para o próximo ano, enquanto as hidrovias do rio Tapajós e Tocantins ainda aguardam mais estudos para concessão.

A desestatização dessas vias representa um importante avanço na infraestrutura do Arco Norte. A manutenção e os serviços essenciais — como dragagem, sinalização, canalização e gestão ambiental — viabilizam o escoamento de produtos agrícolas do centro-oeste do Brasil pelos portos do Norte. No entanto, a privatização têm impacto direto em comunidades locais, que necessitam dos rios para a sua subsistência, e no meio ambiente. 

A privatização das vias hidroviárias é um processo novo para o país. Iniciado em 2023, no começo do terceiro governo Lula, quando diversas hidrovias e portos foram inseridos no Plano Geral de Outorgas Portuárias (PGO), esse plano de desestatização vem se concretizando desde então. No início deste ano, uma audiência pública determinou a concessão da hidrovia do rio Paraguai, e, nos últimos meses, mais desestatizações saíram do papel, como a do rio Madeira. A iniciativa do governo visa melhorar a infraestrutura hidroviária do Brasil e criar alternativas para a hegemonia das vias e portos do sudeste.

Feito pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), o PGO propôs uma prioridade na concessão dos trechos hidroviários ao classificá-los, dentre outros fatores, segundo o nível de movimentação de cargas. Pelo alto volume de mercadorias que circulam e por terem perspectiva de crescimento desse fluxo, as hidrovias do Tapajós, Madeira e Tocantins, além da Solimões-Amazonas, Paraguai e do Sul, são as mais prioritárias para a desestatização. Todas elas estão no processo para serem concedidas à iniciativa privada.

O que diz o governo

Em nota para a Jornalismo Júnior, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) apontou que as concessões do sistema hidroviário estão sendo feitas para transformar intervenções esporádicas em um modelo de gerenciamento duradouro. Essas ações possuem como objetivo “tornar o transporte fluvial mais eficiente, seguro e sustentável, com monitoramento ambiental contínuo e ampliação de serviços à sociedade”, afirma o ministério. 

O MPor destaca ainda que as hidrovias concedidas vão “preservar o seu uso tradicional e garantir isenção tarifária para embarcações de passageiros, mistas e de pequeno porte de uso não comercial, além de reforçar a segurança por meio de gestão ativa e integrada do tráfego e fiscalização em articulação com órgãos públicos”. A desestatização das hidrovias do Arco Norte, conforme a nota, é estratégica para o transporte de combustível e de cargas gerais e para o escoamento da produção agrícola e mineral para o mercado internacional. 

Impactos socioambientais

Embora o projeto beneficie a economia do país, com a atualização da infraestrutura do Arco Norte e a abertura de novas rotas de escoamento de commodities, existe um debate quanto aos impactos sociais e ambientais nas áreas afetadas. Plínio Valério (PSDB-AM), senador estadual pelo Amazonas, foi um dos que se mostraram contra a conduta do projeto.

Em entrevista à Jornalismo Júnior, Plínio afirmou: “Não houve consulta com as comunidades locais. O governo é ótimo em afirmar oficialmente que consultou a população, mas eu posso garantir que não houve”. Ele ainda comenta sobre a falta de transparência e estudos no projeto: “O decreto não é claro. Por exemplo, se vai haver drenagem em larga escala, então vai extrair ouro; esse ouro vai para onde? Se vai ser necessário ampliar o leito do rio, o que vão fazer com as comunidades que ocupam esse espaço?”.

No entanto, pelo caráter inédito das desestatizações, em processo apenas desde 2023, é difícil prever os impactos reais das futuras privatizações. De acordo com o MPor, as concessões serão realizadas mediante pesquisa e licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com respeito às populações ribeirinhas e à legislação ambiental. “A sustentabilidade é o eixo central”, aponta.

Ainda assim, outras experiências semelhantes, como a Transposição do Rio São Francisco, mostram que obras na hidrografia podem ter impactos profundos numa região. A alteração da flora e fauna local, ou a remoção de povos indígenas e comunidades tradicionais são possíveis consequências, como aponta a pesquisa “Transposição do rio São Francisco para o Nordeste semiárido do Brasil: dados técnicos, impactos ambientais e enquete sobre o volume transposto”.

A concessão pode ser comparada com outros projetos na área, como os impactos sociais e ambientais envolvidos na construção da Transamazônica ou a de usinas hidrelétricas. Maria Vanir Ilídio, coordenadora do Movimento Estadual de Direitos Humanos e Ambientais do Tocantins, presenciou os impactos causados pela instalação de usinas na bacia do Araguaia-Tocantins. Para ela, as dimensões do novo plano governamental vão gerar resultados semelhantes, como afirmou à Jornalismo Júnior: “O impacto que o governo não consegue resolver é o impacto psicológico nas pessoas”. 

Plínio e Maria concordam que o maior dano recai nos ribeirinhos e nos povos indígenas das proximidades. A canalização dos rios para a hidrovia pode eliminar afluentes que sustentam essas populações, e, futuramente, as concessões ainda podem restringir o acesso delas ao próprio rio. Como disse o senador, “as empresas da licitação objetivam o lucro. No papel, elas darão acesso gratuito às comunidades locais, mas a gente sabe que, na prática, não vai ser bem assim”.

Maria Vanir complementa: “O impacto mais grave é na cultura e na memória desses povos”. Ambos lutam contra a realização da concessão. Enquanto Plínio move recursos dentro do Senado, a ativista chama a população local à luta: “Nós precisamos agir rápido. Porque eu acredito, sim, que esse tipo de violação dos direitos ambientais precisa de muita mobilização popular, mobilização da sociedade”.

[Imagem de capa: Reprodução/Agência Brasil]