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Observatório | Covid – 19: A compra de vacinas pela iniciativa privada 

Projeto de lei aprovado pela Câmara em abril pode permitir que empresas comprem imunizantes para utilizarem em seus funcionários

JPRESS
02 maio 2021 | Por Jaqueline Silva (jack_cristina12@usp.br) e Luiz Attié (laattiecjj@usp.br)

Em janeiro o Brasil começou seu plano de vacinação contra a Covid-19. As vacinas são oferecidas exclusiva e gratuitamente pelo SUS e seguem uma lista de prioridade que faz com que idosos e profissionais da área da saúde sejam os primeiros a se imunizar. Desse modo é possível que haja um controle de quem está recebendo as vacinas de acordo com as faixas etárias, assim como a garantia de que os grupos prioritários, que são os que têm maior risco de contrair ou de ter casos graves, como por exemplo trabalhadores da área da saúde, idosos e gestantes, estão realmente sendo tratados como tal.

Atualmente, 100% das doses de vacinas autorizadas pela Anvisa devem ser destinadas ao SUS para serem utilizadas no Plano Nacional de Imunização, seja por compra direta dos Estados, em âmbito nacional, estadual ou municipal, seja por doação de empresas. Segundo a lei atual, pessoas jurídicas têm o direito de comprar vacinas desde que a totalidade dessa compra seja destinada ao sistema público mediante doações.

 

O projeto 

No dia 7 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base para um projeto de lei que permitiria que a iniciativa privada comprasse imunizantes de qualquer farmacêutica aprovada pela OMS (ao invés de apenas as aprovadas pela Anvisa) e as utilizasse em seus próprios funcionários. A vacinação dos empregados deveria ser gratuita, e seria necessário que o mesmo número de doses utilizadas por eles fosse doado ao SUS.

A PL 948/2021, como é conhecida, proposta pelo Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA), está em tramitação e segue para ser avaliada pelo Senado. Na teoria, seu benefício seria  a possibilidade de  haver uma reabertura mais ampla das empresas, ao mesmo tempo em que acontece o plano de vacinação, permitindo que elas funcionem plenamente para então lentamente recuperarem os danos na economia causados pela pandemia.

Contudo, mesmo em sua função-prima, existem críticas sobre o quão efetivo seria de fato essa medida. O professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e Doutor em Saúde Pública, Benedito Carlos Cordeiro, comentou para a Jornalismo Júnior que “essa dicotomia entre economia e saúde é falsa. Na verdade, dever-se-ia priorizar a saúde, pois, uma vez que a saúde da maioria das pessoas fosse garantida, a economia seria retomada”. Ou seja, focar em um plano de vacinação em massa e que garanta a imunização do maior número de indivíduos deve ser a prioridade quando se trata também de impactos econômicos.

Luciano Hang e Carlos Wizard, empresários brasileiros que defendem a o PL 948/2021 [Imagem: Divulgação/Havan]

O pretexto do retorno das atividades econômicas do país não exatamente dá garantia de seguridade trabalhista às pessoas. A doutora Ethel Maciel, epidemiologista e professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), relata que o argumento tendendo à economia é insustentável; já que do ponto de vista individual a vacina não elimina completamente o risco de infecção, embora previna o agravamento da doença. Maciel acrescenta e reforça que “administrada em muitas pessoas, o efeito é diminuir a transmissão, mas enquanto não houverem doses suficientes e os registros apontarem a transmissão descontrolada, as pessoas continuarão adoecendo e sendo afastadas do trabalho”. 

Sabendo disso, a falta de imunizantes para todos volta a ser uma pauta relevante, uma vez que mesmo com funcionários vacinados, isso não seria uma garantia de que seria possível abrandar as medidas de segurança. Caso venha a ser decretado um lockdown, por exemplo, mesmo corporações que garantiram a vacinação de seus funcionários teriam que obedecê-las. 

 

As controvérsias da compra das vacinas

A angústia geral causada pela espera impulsiona o desejo de diversas instituições privadas ao redor do globo em compor o quadro responsável pela imunização. A Índia, por exemplo, adotou medidas que permitem que hospitais e clínicas médicas comercializem doses para acelerar o ritmo da vacinação. As Filipinas liberaram o desenvolvimento de estratégias tripartites entre o governo nacional, fabricantes e empresas privadas filipinas. O Paquistão passa por processos semelhantes aos dos outros dois países, mas especialistas locais criticam e temem a desigualdade que isso poderá gerar em relação ao acesso da população menos privilegiada ao imunizante.

Coincidentemente, especialistas brasileiros em saúde pública compartilham do mesmo receio que os especialistas paquistaneses: desigualdades no acesso. Além disso, por aqui o debate se torna ainda mais acalorado devido às dúvidas perante a administração e transparência no uso dessas vacinas pelas empresas compradoras. 

De acordo com Maciel, a entrada das instituições privadas não acrescenta em nada à imunização coletiva, apenas favorece um grupo de pessoas que teria o privilégio de furar a fila. “Saindo do Programa Nacional de Imunização (PNI), não há governabilidade, já que uma empresa pode decidir vacinar apenas seus acionistas e isso não é ser plural”. Estando com escassez de doses, a crítica não cabe em relação à iniciativa privada comercializar vacinas; visto que esta o faz há tempos. A problemática é realizar tais processos no meio de uma pandemia, cabendo uma questão ética e de saúde pública em que é necessário vacinar grupos que têm mais chances de se infectar e padecer. 

Segundo Cordeiro, não haveriam impactos tão evidentes no número de mortos e doentes a partir dessa compra, já que estariam sendo priorizados outros grupos, por vezes de menor risco. Sendo distribuídas pelo PNI, a estruturação é mais ampla porque percorre os grupos prioritários. 

Tendo-as em mãos, os responsáveis pela compra têm a possibilidade de decidir aqueles que terão prioridade na vacinação. Sem transparência e similar à uma lógica de mercado, há aberturas para brechas antiéticas que podem beneficiar familiares e/ou pessoas próximas, além dos mais privilegiados socioeconomicamente que possuam ligação e influência com os compradores, gerando as “duplas filas” e o fenômeno comum e criticável de furar filas. 

 

A saída é coletiva

Parte do investimento governamental contra a Covid-19 foi destinado à medicamentos que não possuem comprovação científica. [Imagem: Reprodução/Juarez Rodrigues – EM/D.A Press]

Ambos os especialistas ressaltam que a maior dificuldade do Brasil não se encontra na velocidade da vacinação e nem na escassez de dinheiro, mas sim no número de doses. E Maciel acrescenta: “O problema do Brasil nunca foi dinheiro, o problema foi de planejamento: demorar, recusar doses e não querer comprá-las. Porque, inclusive, investimos em tratamento precoce que não possui nenhuma evidência científica.” 

Pelo nexo epidemiológico, a vacina não deve ser encarada como um investimento individual e, sequer, como um remédio destinado somente àqueles que a possam pagar. Sendo uma medida de prevenção, requer coletividade e certa simultaneidade na aplicação, ou pode render ao vírus maiores chances de mutação e a criação de novas cepas que, consequentemente, podem transformar as vacinas em obsoletas. 

 

*Capa: [Imagem: Reprodução/iStock]

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